PL 429/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra assédio e discriminação no processo administrativo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

10/02/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Projeto altera a lei do processo administrativo federal para reforçar a proteção contra assédio e discriminação na administração pública. Inclui o uso de linguagem não violenta, preservação de identidade de denunciantes, participação garantida da vítima no processo, orientação jurídica e apoio psicológico especializado, além de priorização de tramitação desses casos.

• Acrescenta princípios de linguagem não violenta e proteção a grupos vulneráveis (gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional) nas normas de processo administrativo
• Direito à preservação de identidade do denunciante em processos sobre assédio, discriminação ou temas sensíveis (com observância de ampla defesa e contraditório)
• Reconhece vítima como parte interessada do processo, com direito a participação em atos, ciência de decisões e manifestação, sob sigilo legal
• Cria direito a acolhimento, orientação jurídica e apoio psicológico através de unidade especializada para potencial vítima de assédio ou discriminação
• Procedimentos administrativos com apuração de assédio ou discriminação ganham prioridade de tramitação
• Amplia medidas protetivas cautelares para garantir incolumidade e integridade de vítimas potenciais de assédio e discriminação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dandara

PT · MG · Câmara

Ementa

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