Co-titularidade obrigatória da mulher em terras rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédito rural, dispondo sobre condições de preferência em programas públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Justiça · Estrutura Fundiária
Em resumo
A proposição obriga que mulheres apareçam como co-titulares (junto com o cônjuge ou companheiro) em todos os documentos públicos de compra, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédito rural, exceto quando o proprietário é solteiro, viúvo ou divorciado. Quem comprovar essa co-titularidade ganha preferência em programas públicos de assistência técnica e fomento agrícola.
- Obriga nomeação de ambos os cônjuges/companheiros em documentos de terras rurais (venda, doação, concessão, titulação), independentemente do regime de bens
- Aplica-se a títulos de reforma agrária e regularização fundiária promovidos pela União, Estados, DF e Municípios
- Exceção: solteiros, viúvos ou divorciados (pessoa individual pode ser única titular)
- Co-titularidade comprovada vira critério de preferência em acesso a linhas de fomento, assistência técnica e extensão rural (ATER) com recursos públicos
- Execução sem criar despesas obrigatórias novas, respeitando dotações orçamentárias previamente aprovadas
- Executivo regulamenta em 90 dias; entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
- AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédito rural, dispondo sobre condições de preferência em programas públicos.
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