Proteção de imagem e dados biométricos contra uso por inteligência artificial
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Justiça
Em resumo
Esta lei regula o uso de imagem e dados biométricos (como impressão facial) por sistemas de inteligência artificial, exigindo consentimento explícito das pessoas e protegendo especialmente crianças. Altera a Lei de Proteção de Dados para incluir sanções administrativas e indenizações por danos morais quando esses dados são usados de forma indevida ou sem autorização.
- Proíbe usar legítimo interesse isolado como justificativa para processar dados biométricos com IA, restringindo-se às hipóteses legais da LGPD
- Obriga empresas a oferecer canais eletrônicos acessíveis e gratuitos para pessoas se oporem ao uso de sua imagem facial em treinamento de modelos e fins comerciais
- Exige consentimento específico de pais ou responsável para tratar dados biométricos de crianças e adolescentes
- Isenta de proteção jornalismo, artes, pesquisa acadêmica (com anonimização) e segurança pública/investigação criminal
- ANPD fiscaliza e aplica multas administrativas; vedada dupla sanção do mesmo fato pela ANPD e órgãos de defesa do consumidor
- Autoriza indenização por dano moral coletivo ou individual sem exigir prova de prejuízo material direto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Proteção de dados pessoais como direito fundamental
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- Citaarts. 5º, incisos V, X e LXXIX, da Constituição Federal
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — art. 20
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
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