Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional para a Igualdade de Gênero e Prevenção da Violência contra a Mulher, acrescentando dispositivos à Lei Maria da Penha. Prevê campanhas permanentes de sensibilização, por meios digitais e impressos, com informações sobre direitos das mulheres, canais de denúncia e serviços de atendimento, coordenadas por União, Estados, DF e municípios com mais de 200 mil habitantes.
- Cria política coordenada entre União, Estados, DF e municípios acima de 200 mil habitantes para combater violência de gênero de forma preventiva e educativa
- Obriga campanhas permanentes em redes sociais, mídias digitais e materiais impressos com informações sobre direitos, denúncia e medidas protetivas
- Proíbe uso das ações publicitárias para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
- Financia campanhas com recursos de programas de direitos humanos e dotações de comunicação institucional já existentes
- Governo federal deve expedir diretrizes gerais em até 90 dias; entes federados regulamentam conforme realidades locais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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