PL 4306/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção contra publicações abusivas em redes sociais na Lei Maria da Penha

Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

20/05/2026

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia a Lei Maria da Penha para incluir proteção contra publicações abusivas em redes sociais. Proíbe que o agressor publique ou mantenha postagens que detalhem o relacionamento, divulguem intimidades da vítima ou contenham conteúdo difamatório, acusatório ou ameaçador, com exigência de exclusão imediata. A mudança busca combater a violência psicológica e crimes contra a honra praticados no ambiente virtual.

• Acrescenta novo item 'd' ao Art. 22, III da Lei Maria da Penha, criando proibição específica de postar ou manter publicações em redes sociais que mencionem a ofendida
• Abrange postagens que detalhem o relacionamento ou contenham conteúdo difamatório, acusatório ou ameaçador contra a vítima
• Obriga a exclusão imediata de publicações que violem a proibição
• Amplia proteção contra violência psicológica, que ocorre especialmente no ambiente virtual e redes sociais
• Entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários