PL 4306/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção contra publicações abusivas em redes sociais na Lei Maria da Penha

Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 11/11/2024
Última votação: 20/05/2026
Tema: Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia a Lei Maria da Penha para incluir proteção contra publicações abusivas em redes sociais. Proíbe que o agressor publique ou mantenha postagens que detalhem o relacionamento, divulguem intimidades da vítima ou contenham conteúdo difamatório, acusatório ou ameaçador, com exigência de exclusão imediata. A mudança busca combater a violência psicológica e crimes contra a honra praticados no ambiente virtual.

Acrescenta novo item 'd' ao Art. 22, III da Lei Maria da Penha, criando proibição específica de postar ou manter publicações em redes sociais que mencionem a ofendida
Abrange postagens que detalhem o relacionamento ou contenham conteúdo difamatório, acusatório ou ameaçador contra a vítima
Obriga a exclusão imediata de publicações que violem a proibição
Amplia proteção contra violência psicológica, que ocorre especialmente no ambiente virtual e redes sociais
Entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência psicológica em ambiente digitalCrimes cibernéticos contra mulheresMisoginia e ódio onlineHonra e reputação em redes sociais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.