Regras de isonomia e transparência em concursos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a lei que regulamenta concursos públicos para fortalecer a igualdade entre candidatos. Estabelece princípios como segurança jurídica e competitividade, limita o número de etapas dos certames, obriga transparência nos gabaritos e respostas esperadas, e permite que candidatos entreguem documentação por vias eletrônicas.
- Adiciona princípios como segurança jurídica, previsibilidade, competitividade e celeridade aos concursos públicos
- Limita a 5 o número máximo de etapas do concurso e exige que sejam realizadas, preferencialmente, em uma única etapa
- Obriga publicação de calendário com datas de todas as etapas com antecedência mínima de 90 dias
- Permite entrega de documentação por via eletrônica, salvo documentos de identificação nas etapas presenciais
- Exige divulgação de gabaritos com justificativas e respostas esperadas com prazo para impugnação antes da correção
- Estabelece recursos administrativos de 3 dias úteis contra gabaritos e resultados das etapas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024→ PL 2258/2022 · Normas gerais para concursos públicos
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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