PL 4309/2023 · Câmara dos Deputados

Proibição da reconstituição de leite em pó importado

Ementa oficial:Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

05/09/2023

Última votação

27/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4309/2023 ↗

Em resumo

A lei proíbe empresas de misturar leite em pó importado com água para vender como leite fluido fresco no Brasil. A proibição é geral, mas o Ministério da Agricultura pode autorizar exceções temporárias se houver falta real do produto no mercado, priorizando leite nacional reidratado.

• Fica proibido reconstituir (reidratar) leite em pó importado para vender como leite fluido no Brasil
• Multa de até R$ 1 milhão por infração e possível perda da autorização para funcionar
• Ministério da Agricultura pode autorizar excepcionalmente se houver desabastecimento comprovado no mercado
• Nas exceções, deve-se priorizar a reidratação de leite em pó nacional, não importado
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniela ReinehrEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 28/04/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 14/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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