Proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual na escola e saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer as ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no ambiente escolar e na rede pública de saúde, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto fortalece a prevenção e o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nas escolas e na rede pública de saúde. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica da Saúde para exigir formação de profissionais, protocolos internos de proteção e atendimento integrado com órgãos de proteção da infância.
- Escolas públicas e privadas devem oferecer formação continuada sobre prevenção, identificação e encaminhamento de violência sexual a professores e gestores
- Instituições de educação devem adotar protocolos internos de acolhimento com garantia de sigilo e comunicação ao Conselho Tutelar e órgãos competentes
- Currículo escolar deve incluir ações educativas transversais sobre prevenção de violência sexual, adequadas ao desenvolvimento dos alunos
- SUS deve garantir acolhimento humanizado e acesso prioritário a acompanhamento psicológico e multiprofissional para vítimas
- União, Estados, DF e Municípios devem promover ações integradas entre educação, saúde, assistência social e segurança pública
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; implementação observará disponibilidades orçamentárias dos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaLei nº 14.811, de 2024→ PL 4224/2021 · Proteção de crianças contra violência escolar e exploração sexual
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 196, 205, 206 e 227
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer as ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no ambiente escolar e na rede pública de saúde, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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