Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 11/11/2024
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer
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