PL 4316/2024 · Câmara dos Deputados

Define maus-tratos contra animais vertebrados.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria (4)

Delegado Bruno Lima

PODE · SP · Câmara

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO · PR · Câmara

Fred Costa

PRD · MG · Câmara

Marcelo Queiroz

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.