Saúde mental e prevenção ao abuso de drogas para profissionais da saúde
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e Drogas entre Profissionais da Saúde, com diretrizes para acolhimento psicológico, acompanhamento especializado, ações preventivas no ambiente laboral e proteção da integridade física e mental dos trabalhadores da saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui uma política nacional voltada à promoção da saúde mental e prevenção do uso abusivo de álcool e drogas entre profissionais da saúde. Estabelece diretrizes e obriga estabelecimentos públicos e privados de saúde a implementar programas internos de acolhimento psicológico, capacitação, prevenção de burnout e redução de violência ocupacional.
- Institui política nacional de promoção da saúde mental e prevenção ao uso abusivo de álcool e drogas para trabalhadores da saúde em todo o Brasil
- Obriga estabelecimentos de saúde (públicos e privados) a oferecer atendimento psicológico periódico, campanhas educativas, capacitação de gestores e programas de prevenção ao burnout
- Estabelece diretrizes de acolhimento sigiloso e não discriminatório, com foco em diagnóstico precoce de sofrimento psíquico e dependência química
- Articula a política com o SUS, a CLT e Normas Regulamentadoras de segurança ocupacional (NR-1 e NR-32)
- A implementação fica condicionada à disponibilidade orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal
- Incentiva celebração de convênios com instituições de ensino, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil para desenvolver ações de promoção da saúde mental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.831/2024 (Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental)→ PL 4358/2023 · Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental
- CitaConstituição Federal (princípios de proteção à saúde e direitos do trabalhador)
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaNormas Regulamentadoras NR-1 e NR-32 (segurança e saúde ocupacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e Drogas entre Profissionais da Saúde, com diretrizes para acolhimento psicológico, acompanhamento especializado, ações preventivas no ambiente laboral e proteção da integridade física e mental dos trabalhadores da saúde.
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