Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para dispor sobre medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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