Fundo de Garantia para Créditos Trabalhistas não Pagos
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FUGET) para antecipar o pagamento de créditos salariais e indenizatórios de trabalhadores que ganharam na Justiça do Trabalho mas não conseguiram receber porque o empregador desapareceu, ficou insolvente ou encerrou atividades. O fundo custeia-se com multas de condenações trabalhistas, arrecadação de órgãos fiscalizadores e outras receitas — sem onerar empregadores em dia — e beneficia trabalhadores que ganham até duas vezes o teto do INSS, limitando cada antecipação a cinco salários mínimos.
- Cria o FUGET para antecipar pagamento de créditos trabalhistas condenados pela Justiça quando o empregador não pagar, desaparecer ou ficar insolvente
- Beneficiários: trabalhadores com renda inferior a 2× o teto do INSS; limite de R$ equivalente a 5 salários mínimos por ação, em ação de até 40 salários mínimos
- Financiamento: multas de condenações trabalhistas, infrações de fiscalização, acordos e aplicações financeiras — não inclui contribuição geral de empregadores
- Gestão: Conselho Curador com representantes de trabalhadores, sindicatos, Justiça, MPT, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal (agente operador)
- Penalidades ao devedor: sub-rogação com acréscimo de 50%, bloqueio de créditos públicos, exclusão de licitações e compensações tributárias; multa de 100% se pagar espontaneamente
- FUGET recebe direito de receber de volta do devedor (sub-rogação) os valores antecipados; devedores contumazes pagam contribuição mensal por 5 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
- CitaLei nº 8, de 10 de março de 1980 (Estatuto de los Trabajadores, Espanha) e Real Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 1995 (Fogasa)
- CitaAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) de 19.10.2014 da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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