Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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