Extingue a tributação sobre a renda e proíbe a cobrança de imposto de renda no Brasil e suas implicações na Legislação tributária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Revoga a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
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