Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 11/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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