PL 4332/2024 · Câmara dos Deputados

Cálculo da jornada de professores em horas-aula variáveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 12/11/2024
Última votação: 15/07/2026
Tema: Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei do Piso Salarial de Professores para esclarecer como calcular o limite de 2/3 da carga horária dedicada ao ensino quando a jornada é organizada em tempos de aula de duração variável. Também trata aulas com menos de 60 minutos como uma hora-aula completa, protegendo o tempo dos professores para planejamento e atividades extraclasse.

O limite de 2/3 da carga horária deve ser calculado em 'tempos de aula' quando a jornada for organizada assim, não necessariamente em 60 minutos
Qualquer aula ou tempo de interação com alunos inferior a 60 minutos será contado como uma hora-aula completa na composição da jornada
Objetivo é evitar sobrecarga de turmas e preservar tempo para planejamento pedagógico e atividades fora da sala de aula
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

jornada de trabalho docentehoras-aulapiso salarial de professoresplanejamento pedagógicotempos de interação com alunos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.