Teto de custos cartoriais e digitalização de registros imobiliários para o crédito rural
Ementa oficial:Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei estabelece um teto nacional de R$ 250 para emolumentos de registro de garantias em operações de crédito rural, reduz o prazo de registro de imóveis para 10 dias úteis, e estrutura um sistema eletrônico centralizado de registro imobiliário interligado ao sistema financeiro do Banco Central. O objetivo é baratear e acelerar os serviços cartoriais para o produtor rural.
- Define teto nacional de R$ 250,00 para emolumentos de registro de garantias vinculadas a cédulas de financiamento rural, proibindo cobranças acima desse valor em todo o país.
- Reduz o prazo máximo para realização do ato registral de imóveis de 30 dias para 10 dias úteis, contados do protocolo eletrônico ou físico.
- Obriga registradores a implementar sistema eletrônico centralizado de registros de imóveis em 120 dias, com protocolo, certidões e consultas online para todo o país.
- Proíbe cobrança de emolumentos em percentual sobre o valor do contrato; só permite custos fixos baseados em gastos operacionais reais.
- Dispensa registro cartorário de penhor rural, exigindo apenas registro eletrônico em entidades autorizadas pelo Banco Central.
- Determina integração (interoperabilidade) entre o sistema de registro imobiliário e o sistema financeiro centralizado do BC para ativos financeiros e valores mobiliários.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
- CitaLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020→ MPV 897/2019 · Novos instrumentos de crédito e garantia para produtores rurais
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
- AlteraLei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
- CitaConstituição Federal, art. 236, § 2º e art. 24, IV
- CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
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Autoria
Ementa
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