Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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