Fortalecimento do Estatuto da Igualdade Racial na educação
Ementa oficial:Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Igualdade Racial para fortalecer a implementação de políticas contra discriminação étnico-racial na educação, esporte e lazer. Estabelece obrigações como protocolos de identificação de discriminação racial nas escolas, formação continuada de professores, aperfeiçoamento de materiais didáticos e um sistema de metas e governança para monitorar a política.
- Obriga escolas públicas e privadas a estabelecerem protocolos de identificação e resposta à discriminação racial
- Determina formação continuada para profissionais da educação em colaboração com as redes educacionais
- Exige aprimoramento na seleção e distribuição de materiais didáticos, literários e paradidáticos que contemple história e cultura afro-brasileira e africana
- Cria sistema de metas e monitoramento para implementação da lei
- Estabelece rede de agentes de governança com participação da União, entes federativos, sociedade civil e universidades para acompanhar os programas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- CitaLei nº 10.639, de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (5)
Ementa
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