Rastreabilidade integral dos recursos do Fundeb
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, fortalecer a governança, ampliar a transparência da execução dos recursos públicos e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto altera a Lei do Fundeb para criar um sistema nacional de rastreabilidade integral dos recursos de educação básica, permitindo acompanhar cada transferência desde sua origem até sua aplicação. Institui uma política de transparência e governança que integra sistemas eletrônicos da União, Estados, DF e Municípios, e exige que o FNDE mantenha uma plataforma pública com informações estruturadas sobre as movimentações.
- Cria Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Fundeb com Identificador Nacional única para cada transferência
- FNDE deve manter Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade integrando sistemas da União, Estados, DF e Municípios
- Plataforma pública nacional com informações padronizadas: origem do recurso, data, valor, ente beneficiário, objeto financiado, estágio de execução e prestação de contas
- Sistema rastreará toda trajetória: desde crédito na conta específica até aplicação efetiva em manutenção e desenvolvimento da educação básica
- FNDE publica anualmente Relatório Nacional com avaliação financeira, física, indicadores de desempenho e recomendações
- Poder Executivo regulamenta em 180 dias: padrões de interoperabilidade, Identificador Nacional, requisitos de integração, indicadores e segurança da informação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, fortalecer a governança, ampliar a transparência da execução dos recursos públicos e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.