PL 435/2021 · Câmara dos Deputados

Equiparação de geólogos aos profissionais de engenharia

Ementa oficial:Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/02/2021

Última votação

22/03/2023

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.026/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 435/2021 ↗

Em resumo

O projeto estende aos geólogos e engenheiros geológos os mesmos direitos, deveres e proteções de profissionais da engenharia, enquadrando-os no grupo categoria engenharia. Geólogos formados poderão solicitar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia que apostilem (registrem) seu título como "engenheiro geólogo", recebendo nova carteira profissional com efeitos legais.

• Geólogos e engenheiros geológos passam a ser enquadrados na categoria engenharia sob as Leis nºs 4.950-A/1966, 5.194/1966 e 7.410/1985.
• Diploma em Geologia ou Engenharia Geológica confere os mesmos direitos e deveres que os demais engenheiros.
• Geólogos podem solicitar apostilamento de título como 'engenheiro geólogo' perante Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
• Conselho expede nova carteira profissional com o título apostilado com efeitos legais.
• Lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 4.076, de 23 de junho de 1962
• CitaLei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966
• CitaLei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
• CitaLei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Reinhold StephanesInativo

PL · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/03/2023Aprovada a Redação Final.
• 23/11/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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