PL 4350/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema de Transparência de Dados Climáticos

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

01/09/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), um sistema centralizado que reúne dados sobre emissões de gases de efeito estufa, metas climáticas e ações de mitigação para monitorar o cumprimento da Política Nacional de Mudança Climática. O sistema garante acesso livre e gratuito a essas informações, obriga instituições públicas e empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer dados, e integra-se à estrutura de gestão climática do país, com apoio técnico de órgãos federais e estaduais.

• Institui o SNTIIC como instrumento de transparência, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Mudança Climática
• Centraliza informações sobre emissões de GEE, metas climáticas, vulnerabilidades e recursos federais investidos em clima
• Garante acesso livre e gratuito a todos os dados em formato aberto, sem exigência de autorização prévia
• Obriga instituições públicas e empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer informações conforme regulamento
• Integra inventários nacionais, dados do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e acompanhamento da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada)
• Complementa a Lei nº 12.187/2009 (PNMC) com diretrizes de transparência ativa e acesso a dados abertos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
• CitaIniciativa Global para Integridade da Informação sobre Mudanças Climáticas (parceria ONU-UNESCO-Governo Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.187 de 2009.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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