Novos critérios para desapropriação de terras improdutivas
Ementa oficial:Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 05/09/2023
- Última votação
- 05/11/2025
- Tema
- Estrutura Fundiária
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4357/2023 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Reforma Agrária para estabelecer critérios mais rigorosos para desapropriação de propriedades rurais por falta de função social. Exige decisão judicial condenatória para caracterizar descumprimento ambiental ou trabalhista, e determina que a função social só é descumprida quando TODOS os requisitos (ambientais, trabalhistas e produtivos) falham simultaneamente.
- Criação de exigência de decisão judicial transitada em julgado (definitiva) para caracterizar descumprimento ambiental que justifique desapropriação-sanção.
- Descumprimento de normas trabalhistas só conta como quebra da função social se houver condenação judicial definitiva por crime contra relações de trabalho.
- Propriedade rural só perde a proteção e é passível de desapropriação quando há descumprimento SIMULTÂNEO de todos os quatro requisitos (ambiental, trabalhista, exploração econômica e bem-estar dos trabalhadores).
- Preservação ambiental incluirá uso consolidado e disposições transitórias da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012), amenizando exigências sobre áreas já convertidas.
- Proprietários precisam respeitar leis trabalhistas e contratos coletivos, mas a comprovação do descumprimento demanda condenação judicial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
9
Última votação
há 1 ano
05/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
274
101
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
287
113
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.
100
259
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.
114
294
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.
120
295
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.