Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
11/11/2025
Última votação
05/11/2025
Tema
Intervenção na Propriedade Privada · Política Fundiária e Reforma Agrária
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4357/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Reforma Agrária para definir com mais clareza quando uma propriedade rural é considerada improdutiva e não cumpre sua função social, exigindo decisões judiciais transitadas em julgado para descumprimentos ambientais e trabalhistas, e estabelecendo que a função social só é descumprida quando há violação simultânea de TODOS os requisitos legais.
Desapropriação por função social descumprida agora exige crime ambiental com sentença definitiva
Descumprimento trabalhista só configura função social violada por decisão judicial transitada em julgado
Propriedade produtiva passa a ser definida apenas pelo cumprimento do art. 6º da Lei 8.629
Função social descumprida requer violação SIMULTÂNEA de todos os quatro requisitos legais (não apenas um)
Preservação ambiental agora está vinculada ao cumprimento da Lei da Mata Atlântica (Lei 12.651/2012), incluindo uso consolidado e dispositivos transitórios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desapropriação-sançãoConsolidação de uso ambientalCritérios objetivos de produtividade rural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
CitaConstituição Federal, art. 185, parágrafo único
CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.