Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria (5)
Ementa
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