Inclusão de água potável e estoques na segurança alimentar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/02/2016
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.839/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 83/2015 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir no conceito de segurança alimentar novas medidas relacionadas ao acesso à água potável e à formação de estoques estratégicos de alimentos, ampliando assim a visão sobre como garantir alimentação adequada à população.
Adiciona à Lei 11.346/2006 a preocupação com a escassez de água potável como fator que afeta o acesso aos alimentos
Inclui a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos como parte da política de segurança alimentar
Amplia o conceito de 'ampliação das condições de acesso aos alimentos' para englobar medidas que mitiguem risco de falta de água
Reconhece a agricultura tradicional e familiar como base importante para a segurança alimentar
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança alimentar e nutricionalacesso à água potávelestoques estratégicos de alimentosagricultura familiar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Angela Portela · Órgão do Poder Legislativo