Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a fim de prever, no conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.839/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4366/2016 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a fim de prever, no conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
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