PL 4373/2020 · Senado Federal

Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

27/08/2020

Última votação

05/12/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4373/2020 ↗

Autoria

Paulo PaimEm exercício

PT · RS · Senado

Ementa

Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2021Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.63 a 0 · 78% sim

Resultado da votação — 05/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.

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