Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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