Início imediato de buscas por desaparecidos e placas em delegacias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Desaparecimento para exigir que as buscas comecem imediatamente após a comunicação à polícia, sem exigência de prazo mínimo, e obriga as delegacias a exibir placas informativas sobre esse direito. O objetivo é eliminar o mito dos 24 horas de espera e acelerar a localização de pessoas desaparecidas.
- Buscas por pessoa desaparecida devem começar imediatamente após comunicação à polícia, sem prazo mínimo legal.
- Proíbe-se exigir espera de qualquer período antes do registro da ocorrência.
- Todas as delegacias de polícia devem afixar placa visível ao público informando sobre o direito e os canais de denúncia.
- A norma visa combater o mito cultural dos '24 horas' que retarda o início das buscas.
- Segundo dados citados, cerca de 66 mil pessoas desapareceram em 2024 no Brasil, com um terço ainda sem localização.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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