Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- 09/06/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
09/06/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.