PL 4383/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para suprimir a expressão “anuência da incorporadora” constante do §?9º do art.?67 A.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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