Programa Nacional de Crédito para Agricultura Familiar (Pronaf)
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
02/09/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
O projeto institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) como instrumento de crédito específico para produtores familiares, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento rural sustentável, garantir segurança alimentar e adaptar a agricultura familiar aos desafios climáticos. Altera a Lei nº 8.171/1991 para criar um Plano Safra anual dedicado à agricultura familiar, com taxas e prazos mais favoráveis e prioridade para alimentos básicos e práticas agroecológicas.
Define beneficiários como agricultores familiares conforme Lei nº 11.326/2006, incluindo assentados de reforma agrária, indígenas e quilombolas
Financia atividades agrícolas e produtivas não agrícolas da agricultura familiar com encargos e prazos mais favoráveis que as demais linhas de crédito rural
Institui Plano Safra anual que define valores de crédito, prioridades (alimentos básicos), estímulos para agricultura orgânica/agroecológica e mecanismos de distribuição regional
Cria Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) com participação paritária entre governo e organizações de agricultores familiares
Estabelece finalidades voltadas à segurança alimentar, redução de insumos químicos, menor uso de água e valorização da biodiversidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito ruralSegurança alimentar e nutricionalReforma agráriaPovos indígenas e quilombolasAgroecologia e agricultura orgânicaMudanças climáticas e transição ecológica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Beto Faro · Órgão do Poder Legislativo
02/09/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4384/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4384/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.