Abertura do transporte aéreo na Amazônia para empresas estrangeiras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino em localidades na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.
Status
Arquivada
Apresentada em
30/09/2024
Última votação
08/04/2026
Tema
Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
A proposição altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que empresas aéreas estrangeiras operem voos domésticos (passageiros e carga) com origem ou destino na Amazônia Legal, sem exigir reciprocidade ou acordos internacionais prévios. A mudança busca ampliar a competição e o acesso aéreo na região.
Empresas aéreas estrangeiras podem fazer voos domésticos (passageiros e carga) ligando a Amazônia Legal a outras regiões do Brasil
Exceção não exige reciprocidade (tratamento igual de outro país) ou acordos de serviços aéreos internacionais prévios
A Lei do Aeronauta (requisitos de tripulação) não se aplica a esses voos especiais na Amazônia
Alteração entra em vigor na data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação de transporte aéreodesenvolvimento da Amazônia Legalpolíticas de abertura econômica e concorrênciaacordos aeronáuticos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
CitaLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 (Lei do Aeronauta)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Alan Rick · Órgão do Poder Legislativo
08/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
08/04/2026Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.