Revisão de aposentadorias afetadas pelo fator previdenciário
Ementa oficial:Dispõe sobre a revisão dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 1995, em razão da aplicação do fator previdenciário, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto permite que aposentados do INSS cuja aposentadoria foi concedida entre novembro de 1999 e a entrada em vigor da lei solicitem revisão do benefício se foram prejudicados pela aplicação do fator previdenciário. A revisão pode ser requerida em até 5 anos, com efeitos retroativos limitados a 5 anos anteriores ao pedido.
- Direito de revisar aposentadorias concedidas entre 29/11/1999 e publicação da lei se houve redução significativa do benefício pela aplicação do fator previdenciário
- Prazo de 5 anos contados da publicação da lei para solicitar a revisão administrativamente
- Efeitos financeiros (pagamento de diferenças) começam da data do requerimento, com retroatividade limitada a 5 anos anteriores
- Suspende a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 8.213/1991 para estes pedidos de revisão
- INSS tem 90 dias após a publicação para regulamentar os procedimentos de análise e revisão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- RegulamentaLei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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