Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
23/04/2026
Última votação
22/04/2026
Tema
Direito das Coisas · Obrigações e Contratos · Partidos Políticos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4397/2024 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Resultado da votação — 16/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5779/2025, por ter sido aprovado o REQ 1306/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.