Prazo de 60 dias para exames essenciais no SUS com transparência de filas
Ementa oficial:Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A lei estabelece prazo máximo de 60 dias para a realização de exames essenciais no SUS, exige transparência das filas de espera por painel público e garante que o gestor contrate rede privada para realizar o exame quando o prazo não for cumprido, tudo sem custo adicional ao paciente.
- Prazo máximo de 60 dias corridos para realização de exames essenciais a contar da solicitação médica
- Criação obrigatória de painel público com informações sobre filas (tipo de exame, tempo médio de espera, total de pessoas, critérios de priorização)
- Direito do paciente consultar sua posição na fila de forma confidencial
- Contratação de rede privada obrigatória quando prazo não é cumprido, custeado com valores da tabela SUS
- Multa de R$ 10 mil por realização fora de ordem sem justificativa técnica
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação com exigência de adaptação dos sistemas de regulação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 198 da Constituição Federal
- CitaLei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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