PL 4401/2021 · Câmara dos Deputados

Regulação de moedas virtuais e milhagem aérea pelo Banco Central

Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/07/2015

Última votação

29/09/2021

Tema

Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.478/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4401/2021 ↗

Em resumo

O projeto inclui moedas virtuais e programas de milhagem aérea na definição de "arranjos de pagamento" sob supervisão do Banco Central, alterando a Lei nº 12.865, de 2013 e a Lei nº 9.613, de 1998. A mudança torna esses sistemas sujeitos à regulação e supervisão bancária, especialmente para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

• Inclui moedas virtuais na definição de 'arranjos de pagamento' regulados pelo Banco Central
• Inclui programas de milhagem aérea na mesma definição de arranjos de pagamento
• Sujeita essas atividades à Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
• Projeto aprovado pela Comissão Especial sem impacto fiscal ou orçamentário identificado
• Rejeição da Emenda 7 e aprovação do Substitutivo com 6 emendas incorporadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.613, de 1998
• AlteraLei nº 12.865, de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo RibeiroEm exercício

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 12.865, de 2013 e 9.613, de 1988.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários