Titulação de lotes em assentamentos: redução de prazo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto altera a Lei de Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993) para reduzir de 12 meses para 6 meses o período mínimo de ocupação de um lote de assentamento antes de ser regularizado pelo Incra, e obriga o Incra a decidir sobre pedidos de titulação em até 120 dias.
- Reduz de 12 para 6 meses o tempo mínimo de ocupação para regularização de lotes em projetos de assentamento
- Incra terá prazo máximo de 120 dias para responder a pedidos de titulação de famílias assentadas
- Aplicável apenas a lotes em assentamentos oficiais e que atendam requisitos de elegibilidade
- Acelera formalização de direitos sobre terras ocupadas há mais de 6 meses
- Beneficia principalmente agricultores familiares assentados em programas governamentais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.465, de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
- AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaMP 759/2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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