Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 14/12/2021
- Última votação
- 28/11/2023
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4411/2021 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
28/11/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.