PL 4411/2021 · Senado Federal

Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

26/12/2023

Última votação

28/11/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4411/2021 ↗

Ementa

Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.