Prorrogação de incentivos fiscais para desenvolvimento do Nordeste e Amazônia
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/12/2021
- Última votação
- 22/11/2023
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4416/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera as regras de incentivos fiscais para empresas que investem no Nordeste e na Amazônia. Prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para aprovação de projetos que querem usufruir de redução de 75% no imposto de renda e de um desconto de 30% em reinvestimentos, beneficiando empresas que expandem nesses setores prioritários.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
13
Última votação
há 3 anos
22/11/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.