PL 4416/2021 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de incentivos fiscais para desenvolvimento do Nordeste e Amazônia

Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/12/2021

Última votação

22/11/2023

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.753/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4416/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera as regras de incentivos fiscais para empresas que investem no Nordeste e na Amazônia. Prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para aprovação de projetos que querem usufruir de redução de 75% no imposto de renda e de um desconto de 30% em reinvestimentos, beneficiando empresas que expandem nesses setores prioritários.

• Prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para aprovação de projetos com incentivos fiscais nas áreas Sudene e Sudam
• Mantém redução de 75% no imposto sobre a renda para empresas que se enquadrem em setores prioritários
• Prorroga até 2028 o percentual de 30% de reinvestimento para empreendimentos dos setores considerados prioritários
• Exige que o Poder Executivo estime e divulgue anualmente o montante de renúncia de receita fiscal resultante dessas isenções
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Júlio CesarEm exercício

PSD · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/11/2023Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
• 22/11/2023Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.
• 07/11/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.
• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/11/2023Aprovado o Parecer.
• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 24/05/2023Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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