Extensão de incentivos fiscais para desenvolvimento regional até 2028
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/08/2023
Última votação
22/11/2023
Tema
Desenvolvimento Regional · Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR)
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.753/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4416/2021 ↗
Em resumo
A lei estende o prazo para aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução do imposto de renda para empresas nas regiões de atuação da Sudene (Nordeste), Sudam (Amazônia) e Sudeco (Centro-Oeste) até 31 de dezembro de 2028. Amplia também o benefício de redução fiscal para a região do Centro-Oeste, que antes não era incluída. O objetivo é incentivar investimentos em setores prioritários para desenvolvimento regional.
Projetos precisam ser protocolizados e aprovados até 31 de dezembro de 2028 para obter os incentivos.
Redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais para empresas em setores prioritários nas regiões Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste.
Centro-Oeste passa a ter direito ao mesmo benefício de redução fiscal que Nordeste e Amazônia tinham.
Mantém percentual de 30% de redução para investimentos em setores prioritários até 31 de dezembro de 2028.
O Poder Executivo deve estimar o valor renunciado com estes incentivos e incluir na lei orçamentária anual.
Setores beneficiados serão definidos em ato do Poder Executivo conforme prioridades de desenvolvimento regional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4416/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.