Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Saúde
Autoria
Ementa
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