Salvaguardas obrigatórias em chatbots sobre suicídio e automutilação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para exigir que sistemas de inteligência artificial com funções de terapia ou "companheiros virtuais" acessíveis no Brasil implementem salvaguardas obrigatórias: aviso de não-humanidade, detecção de ideação suicida e automutilação, ativação de "modo de crise" com encaminhamento ativo ao serviço 188 (CVV) e proibição de conteúdos que incentivem autoagressão. Afeta desenvolvedoras e provedoras de plataformas de IA conversacional.
- Plataformas com IA conversacional (terapeutas ou 'companheiros virtuais') devem exibir aviso claro de que o usuário não interage com humano
- Detectar menções de ideação suicida/automutilação por triagem estruturada aprovada pelo Ministério da Saúde
- Ativar 'modo de crise' com plano de segurança e encaminhamento ativo ('ponte quente') ao serviço 188/CVV ou RAPS
- Proibir conteúdos que incentivem, instruam ou banalizem autoagressão ou suicídio
- Publicação anual de relatórios sobre ativações de crise, encaminhamentos efetivados e incidentes corretivos
- Ministério da Saúde define especificações técnicas, critérios de certificação e testes padronizados de crise antes de grandes atualizações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019→ PL 10331/2018 · Notificação compulsória de tentativas de suicídio e automutilação
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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