Pontos de apoio obrigatórios para entregadores e motoristas de apps
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empresas de plataformas de entrega e transporte individual (apps de delivery e de motoristas) a instalar e manter pontos de apoio para seus trabalhadores em localidades onde operam. Os pontos devem ter banheiros, espaço de descanso com internet, área para refeições, estacionamento de bicicletas/motos e espaço de espera específico para veículos. As empresas arcam integralmente com os custos de implantação e manutenção.
- Empresas de plataformas digitais de entrega e transporte devem implantar e manter pontos de apoio em áreas onde operam
- Infraestrutura mínima: sanitários, espaço de convivência com internet, área para refeições, estacionamento para bicicletas/motos e espaço de espera para veículos
- Critérios de distribuição (densidade populacional, fluxo de usuários, características socioeconômicas e número de trabalhadores ativos) serão definidos por regulamentação do Poder Executivo
- Empresas custeiam integralmente obras e manutenção, fornecendo recursos materiais e humanos necessários
- Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor
- Infração sujeita a sanções em regulamento, sem prejuízo de responsabilidade civil por eventuais danos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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