Redução de emissões de metano por setor
Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Mudanças Climáticas · Poluição
Em resumo
O projeto estabelece obrigações para reduzir emissões de metano de origem humana em setores como agropecuária, resíduos, energia e indústria. Cria regras específicas para aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto e operações de petróleo/gás, proibindo a liberação direta de metano e exigindo sistemas de tratamento ou aproveitamento energético. Altera a Lei de Mudanças Climáticas para incluir planos setoriais de controle de metano entre seus instrumentos.
- Proíbe liberação direta de metano em operações de petróleo e gás; queima em tocha permitida apenas por motivos de segurança, teste ou indisponibilidade técnica.
- Aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto novos (ou ampliados) devem ter sistema de manejo de metano por tratamento ou uso energético.
- Criação de Planos Setoriais de Prevenção e Controle de Emissões de Metano para agropecuária, resíduos, mudança de uso da terra, florestas, energia e indústria.
- Empreendimentos devem elaborar relatórios anuais com estimativas de emissões e reduções, com base em metodologias reconhecidas.
- Descumprimento configura infração ambiental, sujeitando o infrator às sanções da Lei nº 9.605/1998.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.944, de 31 de julho de 2024→ PL 11276/2018 · Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
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