Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 18/11/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4423/2024 ↗
Ementa
Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
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