Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4423/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.
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