Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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