Prazos máximos de espera na rede pública de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece prazos máximos de espera para procedimentos na rede pública de saúde: 15 dias para consultas e atendimentos com médicos, 60 dias para cirurgias eletivas, com 3 dias para grupos prioritários (idosos, gestantes, crianças). Prazos reduzidos em 1/3 para menores de 10 anos e portadores de doenças graves, e obriga a abertura de processo administrativo no caso de não cumprimento.
- Prazo de 15 dias para consultas com médicos, contados do agendamento
- Prazo de 60 dias para cirurgias eletivas
- Prazo reduzido a 3 dias para idosos, gestantes, portadores de deficiência e valetudinários
- Prazos reduzidos em 1/3 para crianças menores de 10 anos e doentes graves
- Abertura de processo administrativo obrigatória em caso de descumprimento dos prazos
- Exceção para Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência/emergência que exijam atendimento imediato
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 196
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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